Programas de Inserção Socioprofissional


RECUPERAR

Descrição

OBJETIVO

A inserção profissional e social de desempregados não subsidiados, direcionado à conservação e manutenção das áreas culturais, sociais, desportivas, urbanísticas, ambientais e naturais da Região Autónoma dos Açores.

 

DESTINATÁRIOS

1.Desempregados não subsidiados, inscritos nas agências de emprego da Região Autónoma dos Açores há pelo menos quatro meses consecutivos ou pelo tempo de inscrição definido no despacho de abertura dos prazos de candidatura.

2.São também destinatários do programa os jovens inscritos no “Garantia Açores Jovem”.

3.Os requisitos previstos nos números anteriores são aferidos à data da apresentação da candidatura.

 

PROMOTORES

1.Administração Pública Regional e Local;

2.Cooperativas;

3.Entidades sem fins lucrativos.

 

APOIOS

1.Por cada desempregado não subsidiado que seja integrado num projeto ao abrigo do presente regulamento é atribuído, mensalmente, um apoio, sob forma de subsídio não reembolsável, de valor correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores.

2.O valor previsto no número anterior é majorado em 25% para os desempregados com qualificação de nível 3, 4 e 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).

3.O valor previsto no n.º 3 é majorado em 50% para os desempregados com qualificação de nível 6, 7 e 8 do QNQ.

4.O apoio previsto no presente artigo não pode ser alterado, durante o período de ocupação, caso o ocupado obtenha outras qualificações ou habilitações.

Obrigações das entidades promotoras

1.Manter os postos de trabalho já existentes enquanto inserida no âmbito do presente programa, nomeadamente não substituindo os trabalhadores ao seu serviço por ocupados ao abrigo do presente programa, nem afetando estes, nesta qualidade, a postos de trabalho permanentes;

2.Não ocupar trabalhadores que tenham cessado contrato de trabalho na entidade promotora;

3.Não ocupar trabalhadores em substituição de pessoal da entidade promotora em gozo de férias;

4.Efetuar um seguro de acidentes de trabalho relativo ao desempregado, a contratar pelas próprias e cujos encargos são por estas suportados;

5.Cumprir as disposições, de natureza legal ou convencional, aplicáveis ao trabalho de menores e à não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo;

6.Cumprir as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho, legalmente previstas;

7.Proceder ao registo da assiduidade dos ocupados e submeter, no sítio eletrónico https://portaldoemprego.azores.gov.pt/, os respetivos mapas até ao 5.º dia útil do mês seguinte àquele a que respeita.

 

DURAÇÃO

1.Os projetos têm uma duração inicial de seis meses e são prorrogados por igual período.

2.A prorrogação prevista no número anterior ocorre tacitamente se, previamente ao termo do projeto inicial, nada for expresso em contrário pela entidade promotora.

 

CANDIDATURA

portaldoemprego.azores.gov.pt

 

PRAZO DE CANDIDATURA

O prazo de abertura das candidaturas é determinado por despacho do membro do governo competente em matéria de emprego e publicado em Jornal Oficial.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução 104/2015, de 15 de julho


Legislação
Legislação_Recuperar.pdf
Resolução do Conselho do Governo n.º 144.2017 de 6 de dezembro.pdf

Critérios
Critérios Recuperar.pdf

PROSA

Descrição

OBJETIVOS

1.Melhorar a empregabilidade dos desempregados ocupados, favorecendo a criação de hábitos de trabalho e de um melhor conhecimento do mundo laboral;

2.Promover a aproximação entre potenciais empregadores e os desempregados com menor empregabilidade;

3.Propiciar uma experiência profissional a desempregados que pretendam reingressar no mercado de trabalho.

 

DESTINATÁRIOS

1.Desempregados com baixa empregabilidade e fragilidades sociais inscritos nas Agências de Emprego da Região Autónoma dos Açores que satisfaçam um dos seguintes requisitos:

a.Idade igual ou superior a 45 anos;

b.Beneficiários do Rendimento Social de Inserção;

c.Indivíduos com deficiência devidamente comprovada;

d.Indivíduos com graves problemáticas sociais devidamente comprovadas pela entidade competente na respetiva área.

 

PROMOTORES

1.Administração Pública Central, Regional e Local;

2.Cooperativas;

3.Entidades sem fins lucrativos.

 

APOIOS

1.Por cada desempregado que seja integrado num projeto ao abrigo do presente regulamento é atribuído, mensalmente, um apoio, sob forma de subsídio não reembolsável, de valor correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores.

2.Todos os apoios são majorados em 10%, sempre que sejam contratados indivíduos provenientes de programas ocupacionais, que não tenham tido qualquer vínculo laboral entre o fim da ocupação e o início do contrato.

Obrigações das entidades promotoras

1.Manter os postos de trabalho já existentes enquanto inserida no âmbito do presente programa, nomeadamente não substituindo os trabalhadores ao seu serviço por ocupados ao abrigo do presente programa, nem afetando estes, nesta qualidade, a postos de trabalho permanentes;

2.Não ocupar trabalhadores que tenham cessado contrato de trabalho na entidade promotora;

3.Não ocupar trabalhadores em substituição de pessoal da entidade promotora em gozo de férias;

4.Efetuar um seguro de acidentes de trabalho relativo ao desempregado, a contratar pela própria e cujos encargos são por esta suportados;

5.Cumprir as disposições, de natureza legal ou convencional, aplicáveis ao trabalho de menores e à não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo;

6.Cumprir as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho, legalmente previstas;

7.Proceder ao registo da assiduidade dos ocupados e submeter, no sítio eletrónico https:\\portaldoemprego.azores.gov.pt, os respetivos mapas até ao 5.º dia útil do mês seguinte àquele a que respeita.

 

DURAÇÃO

1.Os projetos têm a duração inicial de doze meses, podendo ser prorrogados por mais seis meses.

 

CANDIDATURA

portaldoemprego.azores.gov.pt

 

PRAZO DE CANDIDATURA

1.As candidaturas são apresentadas durante os meses de fevereiro e setembro de cada ano.

2.O diretor regional competente em matéria de emprego pode, mediante despacho, abrir um prazo excecional de candidatura durante o mês de junho.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução 139/2015, de 15 de setembro


Legislação
Legislação PROSA.pdf
Resolução do Conselho do Governo n.º 144.2017 de 6 de dezembro.pdf

Critérios
Critérios PROSA.pdf

FIOS

Descrição

OBJETIVO

O Programa FIOS visa a participação de beneficiários do rendimento social de inserção que se encontrem desempregados em programas de ocupação que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais, comunitárias ou ambientais, bem como o desenvolvimento de atividades no âmbito das instituições de solidariedade social.

 

DESTINATÁRIOS

São destinatários do Programa FIOS os ativos dos 18 anos e até aos 55 anos, beneficiários de rendimento social de inserção, inscritos nas agências para a qualificação e emprego, com particulares fragilidades no acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente sem escolaridade obrigatória e/ou com baixos níveis de qualificação profissional.

 

PROMOTORES

1.Instituições Particulares de Solidariedade Social;

2.Administração Pública central, regional e local;

3.Associações e Cooperativas sem fins lucrativos.

 

APOIOS

Apoio à alimentação e ao transporte, pelo orçamento privativo do Fundo Regional do Emprego da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional.

Obrigações das entidades promotoras

1.Cumprir o contrato de parceria;

2.Garantir que os beneficiários ocupados desempenham as tarefas constantes do projeto aprovado;

3.Efetuar o seguro de acidentes pessoais do beneficiário ocupado;

4.Enviar à Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional um registo de assiduidade, até ao dia 10 do mês seguinte a que diz respeito;

5.Colaborar com as entidades enquadradoras sempre que solicitado por estas.

 

DURAÇÃO

As atividades ocupacionais no âmbito do Programa FIOS têm a duração de 9 meses.

 

CANDIDATURA

portaldoemprego.azores.gov.pt

 

PRAZO DE CANDIDATURA

Candidatura aberta.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução 47/2012, de 29 de março


Legislação
Legislação FIOS.pdf

Critérios
Critérios FIOS.PDF

BERÇO DE EMPREGO

Descrição

OBJETIVO e DESTINATÁRIOS

O Programa Berço de Emprego visa a substituição temporária de trabalhadoras, por conta de outrem, em situação de licença de maternidade ou por adoção, por beneficiárias de prestações de desemprego.

PROMOTORES

1.As empresas regularmente constituídas podem candidatar-se ao regime do presente diploma, exclusivamente para efeitos de promover a substituição temporária de trabalhadoras em situação de licença de maternidade por adoção, por trabalhadoras beneficiárias de prestações de desemprego.

2.Também podem candidatar-se ao presente programa as seguintes entidades sem fins lucrativos:

a)Serviços e organismos dependentes da administração pública regional;

b)Serviços e organismos, localizados na RAA, dependentes da administração pública central;

c)Serviços e organismos dependentes da administração local;

d)Instituições particulares de solidariedade social ou equiparados;

e)Associações e cooperativas sem fins lucrativos.

Obrigações das entidades promotoras

1.Efetuar um seguro relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais;

2.Pagar à colocada o complemento das prestações de desemprego a que a mesma tenha direito até perfazer a retribuição legal ou convencionalmente estabelecida no respetivo sector de atividade para as categorias profissionais a que corresponda as funções por aquela exercida;

3.Pagar os encargos devidos sobre as remunerações a seu cargo;

4.Pagar à colocada os subsídios a que tenha direito nos termos legais ou convencionalmente estabelecida no respetivo sector de atividade para as categorias profissionais a que corresponda as funções por aquela exercida;

5.Enviar mensalmente aos serviços da direção regional competente em matéria de emprego uma relação do tempo de trabalho prestado pela colocada, bem como cópia dos documentos comprovativos dos pagamentos efetuados.

REEMBOLSO AOS PROMOTORES

O Fundo Regional do Emprego reembolsa as entidades promotoras, do complemento:

1.Das prestações de desemprego a que as colocadas tenham direito até perfazer a retribuição legal ou convencionalmente estabelecida no respetivo sector de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aquelas exercidas;

2.Dos subsídios a que as colocadas tenham direito nos termos do número anterior.

 

DURAÇÃO

A duração do projeto tem carácter temporário e está limitado ao período de licença de maternidade ou por adoção, acrescida de dois meses, não podendo ser inferior a um mês.

CANDIDATURA

portaldoemprego.azores.gov.pt/

PRAZO DE CANDIDATURA

Candidatura aberta.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/A, de 7 de maio


Legislação
Legislação Berço de Emprego.pdf

Critérios
Critérios e Subcritérios Berço de Emprego.pdf

SEI

Descrição

OBJETIVO

O Programa SEI visa a inserção profissional e social de desempregados subsidiados, oriundos do Programa PROSA e do Programa RECUPERAR.

 

DESTINATÁRIOS

1.São destinatários do presente programa os desempregados subsidiados, inscritos nas agências de emprego da Região Autónoma dos Açores, que tenham terminado um acordo de atividade ocupacional.

2.Os trabalhadores ocupados ao abrigo do presente diploma mantêm, para todos os efeitos, a sua qualidade de beneficiários de prestações de desemprego, incluindo o direito à sua perceção.

3.O trabalho prestado nos termos do presente regime não releva para efeitos de atribuição de nova prestação de desemprego.

 

PROMOTORES

1.Administração Pública Central, Regional e Local;

2.Cooperativas;

3.Entidades sem fins lucrativos.

 

Obrigações das entidades promotoras

1.Para os ocupados provenientes do programa Prosa as entidades promotoras complementam as prestações de desemprego mensais até perfazer o montante de €500,00.

2.Para os ocupados provenientes do programa Recuperar, as entidades promotoras complementam as prestações de desemprego mensais até perfazer os montantes de €500,00, €600,00, ou €700,00, consoante os ocupados tenham beneficiado dos apoios previstos nos números 3, 4 e 5 do artigo 10.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 104/2015, de 15 de julho, respetivamente.

 

DURAÇÃO

1.Os projetos têm uma duração inicial de seis meses e são prorrogados por igual período, não podendo ultrapassar a duração máxima da prestação de desemprego auferida pelos ocupados.

 

CANDIDATURA

portaldoemprego.azores.gov.pt

 

PRAZO DE CANDIDATURA

Candidatura aberta.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução 09/2017, de 21 de fevereiro


Legislação
Legislação_SEI.pdf
Resolução do Conselho do Governo n.º 144.2017 de 6 de dezembro.pdf

Critérios

CTTS

Descrição

OBJETIVO

O Programa CTTS visa a integração de beneficiários de prestações de desemprego em trabalho socialmente necessário.

DESTINATÁRIOS

Beneficiários de prestação de desemprego.

PROMOTORES

1.Serviços e organismos dependentes da administração pública regional;

2.Serviços e organismos localizados na Região Autónoma dos Açores dependentes da administração pública central;

3.Serviços e organismos dependentes da administração local;

4.Instituições particulares de solidariedade social ou equiparados;

5.Associações e cooperativas sem fins lucrativos;

6.Entidades públicas empresariais;

7.Sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos.

Obrigações das entidades promotoras

1.Complementar as prestações de desemprego a que os trabalhadores tenham direito até perfazer a retribuição legal ou convencionalmente estabelecida no respetivo setor de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aqueles exercidas;

2.Pagar ao ocupado os subsídios a que tenha direito nos termos legais ou convencionalmente estabelecidos no

3.respetivo setor de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aquele exercidas;

4.Efetuar um seguro relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos da lei geral;

5.Pagar as contribuições devidas sobre as remunerações a seu cargo;

6.Enviar mensalmente aos serviços da direção regional competente em matéria de emprego uma relação do

7.tempo de trabalho prestado por cada trabalhador ocupado, acompanhada de cópia dos recibos da retribuição e das contribuições para a segurança social.

 

DURAÇÃO

Quando a entidade requerente não indique o prazo de duração do projeto, considera -se que este tem a duração de 30 dias, renovando -se por iguais e sucessivos períodos, até ao limite máximo de dois anos.

 

CANDIDATURA

portaldoemprego.azores.gov.pt

PRAZO DE CANDIDATURA

Candidatura aberta.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/A, de 09 de maio


Legislação
Legislação CTTS.pdf

Critérios

REATIVAR+

Descrição

OBJETIVOS

Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais dos formandos, através da frequência de um estágio em situação real de trabalho e promover o seu recrutamento e integração nas entidades promotoras.

 

DESTINATÁRIOS

  1. Formandos que tenham concluído o programa Reativar há menos de cento e oitenta dias seguidos, que estejam inscritos, ininterruptamente, nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores, desde o termo da sua formação.
  2. Não são contemplados os estágios que tenham por objetivo a aquisição de uma habilitação profissional requerida para o exercício de determinada profissão, nem os estágios curriculares de quaisquer cursos.
  3. Não são selecionáveis os desempregados que sejam cônjuges ou equiparados, ascendentes ou descendentes ou, ainda, familiar do promotor até ao 2.º grau em linha reta ou colateral de pessoa singular ou de sócios, gerentes ou administradores.

 

PROMOTORES

  1. Empresas privada;
  2. Cooperativas;
  3. Empresas públicas;
  4. Entidades sem fins lucrativos.
  5. Administrações Públicas Central, Regional e Local.

 

DURAÇÃO

  1. O reativar + tem duração máxima de 9 meses.
  2. Os estágios realizam-se de segunda feira a sexta feira, com um horário semanal de trinta e cinco horas, no período diário compreendido entre as 08h00 e as 20h00.

 

BOLSA

  1. Aos estagiários do Programa Reativar é atribuída uma bolsa mensal no valor da remuneração mínima garantida na Região.
  2. A bolsa é paga no prazo de dez dias úteis, a contar da data de receção do mapa de assiduidade, na entidade responsável pelo pagamento.
  3. Todos os estagiários do Programa Reativar + têm direito a subsídio de refeição, de acordo com a importância correspondente ao subsídio de refeição aplicável à Administração Pública, ficando este a cargo da entidade promotora do projeto.

     

Segurança social

  1. Os estagiários do programa REATIVAR + ficam obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
  2. As contribuições para a segurança social respeitantes aos estagiários são por eles suportadas, através da dedução no subsídio mensal que lhes for pago.
  3. As contribuições para a segurança social respeitantes às entidades promotoras são por estas suportadas.

     

Obrigações das entidades promotoras

  1. Acompanhar os termos da execução do estágio, designando um responsável pelo respetivo projeto, e assegurar a existência das infraestruturas necessárias à prossecução daquele;
  2. Respeitar e fazer respeitar as condições de segurança, higiene e saúde no local de estágio, nos termos legais e convencionais do setor de atividade em que se integra;
  3. Proceder ao pagamento do seguro do estagiário;
  4. Proceder ao pagamento mensal do subsídio de refeição nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º;
  5. Proceder ao pagamento das contribuições para a segurança social nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º;
  6. Desenvolver o estágio no âmbito do projeto aprovado, não podendo exigir dos estagiários tarefas que não se integrem no projeto;
  7. Enviar os mapas de assiduidade ao Fundo Regional do Emprego, nos termos do artigo 12.º;
  8. Proceder à apreciação global do estagiário no final do estágio;
  9. Proceder à contratação dos estagiários, nos termos do disposto no artigo 17.º;
  10. Informar a DREQP da desistência do estagiário, nos termos do disposto no artigo 13.º;
  11. Prestar quaisquer informações quando solicitadas pela DREQP;
  12. Cumprir as demais obrigações constantes do presente Regulamento.

Contratação

  1. Sem prejuízo da celebração de contrato por um período de, pelo menos, seis meses, as entidades previstas no n.º 1 do artigo 5.º, obrigam-se à contratação de, pelo menos, 50% dos estagiários, arredondados por excesso, que iniciaram o projeto.
  2. As contratações previstas no número anterior obrigam ainda à celebração e início do contrato de trabalho com os estagiários nos primeiros trinta dias seguidos após o termo do estágio, devendo a entidade proceder à entrega daquele contrato e da respetiva comunicação à Segurança Social no mesmo prazo.
  3. O incumprimento do disposto nos números 1 e 2 determina a impossibilidade da entidade promotora candidatar-se ao programa REATIVAR +, pelo período de dois anos, a contar da data em que não cumpriu com a obrigação.

 

CANDIDATURA

portaldoemprego.azores.gov.pt

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução do Conselho de Governo n.º 138/2017, de 06 de dezembro


Legislação
Resolução do Conselho do Governo 138-2017.pdf

Critérios
Critérios Reativar+.pdf
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