Medidas Extraordinárias Covid-19


AME – ANTECIPAÇÃO LIQUIDEZ ABRIL

Descrição

Destinatários:
Empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores e desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE’s em anexo.

Objetivos:

  • Antecipar liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020;
  • Apoiar a manutenção dos Postos de Trabalho.

Tipo de Apoio:

  • Consiste num adiantamento em forma de apoio financeiro reembolsável, atribuído à empresa e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações;
  • O valor do apoio extraordinário corresponde a 90% de uma remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, por trabalhador a tempo completo.
  • O cálculo do apoio tem por referência a média de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, incluindo contratos de trabalho a termo, de janeiro e fevereiro de 2020.
  • Com a atribuição do apoio o empregador fica obrigado a manter o nível de emprego respeitante à média de trabalhadores referida no número anterior, até 31 de dezembro de 2020.
  • Para o empregador mantenha o nível de emprego, o apoio financeiro concedido passa a apoio não reembolsável.

Incumprimentos/Penalizações:

  • Cessa a atribuição do apoio ao empregador, devendo este restituir a totalidade dos montantes já recebidos, nas seguintes situações:
  • Encerramento da empresa;
  • Despedimento de trabalhadores;
  • Prestação de falsas declarações ou utilização de qualquer outro meio fraudulento, com o fim de obter ou manter o apoio financeiro;
  • Impedimento à realização do acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas;
  • A penalização implica a restituição da totalidade dos montantes recebidos.

Formalização Candidatura:
Candidatura Aberta de 30 de março a 17 de abril e de 25 de maio a 5 de junho;

Candidaturas deverão ser submetidas em: https://portaldoemprego.azores.gov.pt/

Legislação aplicável: 

Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020 de 30 de março de 2020

Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2020 de 20 de maio de 2020

Despacho n.º 811/2020 de 22 de maio de 2020

 

 

 


Legislação

Critérios

COMPLEMENTO REGIONAL MANUTENÇÃO CONTRATO TRABALHO

Descrição

Objetivos:
Apoiar a Manutenção dos Postos de Trabalho.

Destinatários:
Os empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores, e apliquem a medida extraordinária prevista no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março – Layoff Simplificado.

Tipo de Apoio:

  • Consiste num apoio financeiro reembolsável, por cada trabalhador a que tenha sido aplicada a medida extraordinária prevista no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março-Layoff simplificado;
  • O complemento regional tem a duração de um mês e pode ser prorrogado por duas vezes caso também seja prorrogado a situação de Layoff simplificado nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
  • O valor do complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho corresponde, por trabalhador abrangido, a:
  • 30% da RMMG na RAA, no primeiro mês;
  • 25% da RMMG na RAA, no segundo mês;
  • 20% da RMMG na RAA, no terceiro mês.
  • No caso de trabalhador com contrato de trabalho a tempo parcial, o valor do complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho é reduzido para metade;
  • Com a atribuição do apoio o empregador fica obrigado a manter, até 31 de dezembro de 2020, o nível de emprego correspondente à média de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, incluindo contratos de trabalho a termo e contratos a tempo parcial, de janeiro e fevereiro de 2020;
  • Para o empregador que mantenha o nível de emprego, até 31/12/2020, o apoio financeiro concedido passa a apoio não reembolsável.

Incumprimentos/Penalizações:

  • Cessa a atribuição do apoio ao empregador, devendo este restituir a totalidade dos montantes já recebidos, nas seguintes situações:
  • Encerramento da empresa;
  • Não manutenção de nível emprego;
  • Despedimento de trabalhadores;
  • Cessação de contrato de trabalho por revogação (mútuo acordo);
  • Prestação de falsas declarações ou utilização de qualquer outro meio fraudulento, com o fim de obter ou manter o apoio financeiro;
  • Impedimento à realização do acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas;
  • A penalização implica a restituição da totalidade dos montantes recebidos.

 

Formalização Candidatura:

Candidaturas deverão ser submetidas em: https://portaldoemprego.azores.gov.pt/

Candidaturas abertas a partir de 3 de abril.

 

Legislação Aplicável: Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020 de 30 de março de 2020, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2020 de 14 de abril de 2020


Legislação

Critérios

COLOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA TRABALHADORES

Descrição

OBJETIVO

Assegurar e reforçar a capacidade de resposta das instituições públicas e de solidariedade social nas áreas da saúde e do apoio social durante a pandemia COVID-19;

 

 

DESTINATÁRIOS

1- São destinatários da CET:

a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego;

b) Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção;

c) Desempregados não subsidiados, inscritos nos serviços públicos de emprego da Região Autónoma dos Açores;

d) Jovens integrados na «Bolsa PIIE» e na «Garantia Açores Jovem».

2 – Excluem-se do disposto no número anterior as pessoas com idade superior a 60 anos e as que pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

 

PROMOTORES E ÂMBITO DOS PROJETOS

Entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade nas áreas da saúde e do apoio social, e tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores. 

Os projetos devem ser enquadrados na necessidade excecional de assegurar ou reforçar a capacidade de resposta da entidade por decorrência da pandemia COVID-19, nomeadamente devido ao aumento da atividade, impedimento temporário dos seus trabalhadores por motivo de doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, ou necessidade de reorganização dos horários de trabalho.

 

SELEÇÃO E RECRUTAMENTO

Cabe aos promotores efetuar a seleção dos destinatários, só se considerando concluídas as candidaturas para as quais tenham sido admitidos interessados. 

 

BOLSA

1 – Os destinatários integrados na medida CET têm direito aos seguintes apoios pecuniários:

a) No caso dos desempregados subsidiados, bolsa mensal complementar no valor de 50% da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores;

b) Nas restantes situações, bolsa mensal de montante correspondente a 1,25 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores.

2 — A bolsa mensal é cumulável com o subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial ou subsídio social de desemprego por parte dos desempregados subsidiados, bem como com o rendimento social de inserção por parte dos desempregados que dele beneficiem.

 

DURAÇÃO

A medida CET tem caráter temporário, e a sua duração ininterrupta não pode ser inferior a um mês, nem superior a três meses. 

 

CANDIDATURA

estagiar.azores.gov.pt

 

PRAZO DE CANDIDATURA

O período de candidaturas decorre em simultâneo para as entidades promotoras e para os destinatários, de 1 de maio a 15 de junho de 2020, devendo todos os projetos ter início até 1 de julho de 2020, inclusive.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2020 de 23 de abril


Legislação

Critérios
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