Medidas Extraordinárias Covid-19


AME – ANTECIPAÇÃO LIQUIDEZ ABRIL

Descrição

CANDIDATURAS ENCERRADAS

Destinatários:
Empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores e desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE’s em anexo.

Objetivos:

  • Antecipar liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020;
  • Apoiar a manutenção dos Postos de Trabalho.

Tipo de Apoio:

  • Consiste num adiantamento em forma de apoio financeiro reembolsável, atribuído à empresa e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações;
  • O valor do apoio extraordinário corresponde a 90% de uma remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, por trabalhador a tempo completo.
  • O cálculo do apoio tem por referência a média de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, incluindo contratos de trabalho a termo, de janeiro e fevereiro de 2020.
  • Com a atribuição do apoio o empregador fica obrigado a manter o nível de emprego respeitante à média de trabalhadores referida no número anterior, até 31 de dezembro de 2020.
  • Para o empregador mantenha o nível de emprego, o apoio financeiro concedido passa a apoio não reembolsável.

Incumprimentos/Penalizações:

  • Cessa a atribuição do apoio ao empregador, devendo este restituir a totalidade dos montantes já recebidos, nas seguintes situações:
  • Encerramento da empresa;
  • Despedimento de trabalhadores;
  • Prestação de falsas declarações ou utilização de qualquer outro meio fraudulento, com o fim de obter ou manter o apoio financeiro;
  • Impedimento à realização do acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas;
  • A penalização implica a restituição da totalidade dos montantes recebidos.

Formalização Candidatura:
Candidatura Aberta de 30 de março a 17 de abril e de 25 de maio a 5 de junho;

Candidaturas deverão ser submetidas em: https://portaldoemprego.azores.gov.pt/

Legislação aplicável: 

Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020 de 30 de março de 2020

Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2020 de 20 de maio de 2020

Despacho n.º 811/2020 de 22 de maio de 2020

 

 

 


Legislação

Critérios

COMPLEMENTO REGIONAL MANUTENÇÃO CONTRATO TRABALHO

Descrição

Objetivos:
Apoiar a Manutenção dos Postos de Trabalho.

Destinatários:
Os empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores, e apliquem a medida extraordinária prevista no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março – Layoff Simplificado.

Tipo de Apoio:

  • Consiste num apoio financeiro reembolsável, por cada trabalhador a que tenha sido aplicada a medida extraordinária prevista no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março-Layoff simplificado;
  • O complemento regional tem a duração de um mês e pode ser prorrogado por duas vezes caso também seja prorrogado a situação de Layoff simplificado nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
  • O valor do complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho corresponde, por trabalhador abrangido, a:
  • 30% da RMMG na RAA, no primeiro mês;
  • 25% da RMMG na RAA, no segundo mês;
  • 20% da RMMG na RAA, no terceiro mês.
  • O CRMCT pode ser prorrogado por mais um mês, para além do limite referido anteriormente, relativamente às empresas que, tendo recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, beneficiem da prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação. Neste caso, o valor do complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho corresponde, por trabalhador abrangido, a 25% da RMMG na RAA.
  • No caso de trabalhador com contrato de trabalho a tempo parcial, o valor do complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho é reduzido para metade;
  • Com a atribuição do apoio o empregador fica obrigado a manter, até 31 de dezembro de 2020, o nível de emprego correspondente à média de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, incluindo contratos de trabalho a termo e contratos a tempo parcial, de janeiro e fevereiro de 2020;
  • Para o empregador que mantenha o nível de emprego, até 31/12/2020, o apoio financeiro concedido passa a apoio não reembolsável.

Incumprimentos/Penalizações:

  • Cessa a atribuição do apoio ao empregador, devendo este restituir a totalidade dos montantes já recebidos, nas seguintes situações:
  • Encerramento da empresa;
  • Não manutenção de nível emprego;
  • Despedimento de trabalhadores;
  • Cessação de contrato de trabalho por revogação (mútuo acordo);
  • Prestação de falsas declarações ou utilização de qualquer outro meio fraudulento, com o fim de obter ou manter o apoio financeiro;
  • Impedimento à realização do acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas;
  • A penalização implica a restituição da totalidade dos montantes recebidos.

 

Formalização Candidatura:

Candidaturas deverão ser submetidas em: https://portaldoemprego.azores.gov.pt/

Candidaturas abertas a partir de 3 de abril.

 

Legislação Aplicável: Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020 de 30 de março de 2020, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2020 de 14 de abril de 2020


Legislação

Critérios

COLOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA TRABALHADORES

Descrição

OBJETIVO

Assegurar e reforçar a capacidade de resposta das instituições públicas e de solidariedade social nas áreas da saúde e do apoio social durante a pandemia COVID-19;

 

 

DESTINATÁRIOS

1- São destinatários da CET:

a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego;

b) Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção;

c) Desempregados não subsidiados, inscritos nos serviços públicos de emprego da Região Autónoma dos Açores;

d) Jovens integrados na «Bolsa PIIE» e na «Garantia Açores Jovem».

2 – Excluem-se do disposto no número anterior as pessoas com idade superior a 60 anos e as que pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

 

PROMOTORES E ÂMBITO DOS PROJETOS

Entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade nas áreas da saúde e do apoio social, e tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores. 

Os projetos devem ser enquadrados na necessidade excecional de assegurar ou reforçar a capacidade de resposta da entidade por decorrência da pandemia COVID-19, nomeadamente devido ao aumento da atividade, impedimento temporário dos seus trabalhadores por motivo de doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, ou necessidade de reorganização dos horários de trabalho.

 

SELEÇÃO E RECRUTAMENTO

Cabe aos promotores efetuar a seleção dos destinatários, só se considerando concluídas as candidaturas para as quais tenham sido admitidos interessados. 

 

BOLSA

1 – Os destinatários integrados na medida CET têm direito aos seguintes apoios pecuniários:

a) No caso dos desempregados subsidiados, bolsa mensal complementar no valor de 50% da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores;

b) Nas restantes situações, bolsa mensal de montante correspondente a 1,25 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores.

2 — A bolsa mensal é cumulável com o subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial ou subsídio social de desemprego por parte dos desempregados subsidiados, bem como com o rendimento social de inserção por parte dos desempregados que dele beneficiem.

 

DURAÇÃO

A medida CET tem caráter temporário, e a sua duração ininterrupta não pode ser inferior a um mês, nem superior a três meses. 

 

CANDIDATURA

estagiar.azores.gov.pt

 

PRAZO DE CANDIDATURA

O período de candidaturas decorre em simultâneo para as entidades promotoras e para os destinatários, de 1 de maio a 15 de junho de 2020, devendo todos os projetos ter início até 1 de julho de 2020, inclusive.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2020 de 23 de abril


Legislação

Critérios

Medida Extraordinária de Qualificação

Descrição

CANDIDATURAS ENCERRADAS

OBJETIVO

 Apoiar os empregadores e trabalhadores afetados pela pandemia COVID-19, no âmbito do plano extraordinário de formação, a decorrer a tempo parcial.

DESTINATÁRIOS

São destinatários da MEQ as entidades empregadoras de direito privado, incluindo as do setor social, que não sejam beneficiárias do apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial, bem como os trabalhadores ao seu serviço.

ÂMBITO DOS PROJETOS

A MEQ operacionaliza-se pela implementação de um plano de formação que integre ações com as seguintes características:

a) Realizadas, a tempo parcial, preferencialmente, em horário laboral, não devendo a sua duração ultrapassar 50% do período normal de trabalho durante o período da medida/plano;

b) Realizadas presencialmente ou à distância, quando possível e as condições o permitam;

c) Promover a valorização pessoal dos trabalhadores, a melhoria das suas competências profissionais, sempre que possível com a elevação do seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;

d) Corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional

de Qualificações.

APOIO

A MEQ consiste num apoio financeiro, pago diretamente ao trabalhador que frequente a formação, até ao limite de 50% da sua retribuição mensal ilíquida, não podendo este montante ultrapassar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região Autónoma dos Açores.

DURAÇÃO

A MEQ tem caráter temporário e a sua duração não pode ser superior a um mês. 

CANDIDATURA

As entidades empregadoras podem-se candidatar enviando o pedido de elementos de candidatura para o endereço eletrónico seguinte: dreqp@azores.gov.pt

PRAZO DE CANDIDATURA

O período de candidaturas decorre de 15 maio até 30 de junho de 2020, inclusive.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2020, de 5 de maio de 2020


Legislação

Critérios

FORMAÇÃO LAYOFF

Descrição

Medida de Apoio à Formação Profissional em Períodos de Redução ou Suspensão do Trabalho

OBJETIVO

Apoiar os empregadores em situação de crise empresarial que necessitem de recorrer temporariamente à redução do período normal de trabalho ou à suspensão de contratos de trabalho, no âmbito de um plano de formação.

DESTINATÁRIOS

Entidades empregadoras que tenham sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, que tenham recorrido à redução temporária do período normal de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho, no quadro das disposições aplicáveis do Código do Trabalho, bem como os trabalhadores ao seu serviço.

ÂMBITO DOS PROJETOS

A Medida operacionaliza-se pela implementação de um plano de formação que integre ações com as seguintes características:

a) Ser, preferencialmente, realizadas em horário laboral e corresponder ao período normal de trabalho ou ao remanescente desse período, em caso de redução da atividade;

b) Ser realizadas presencialmente ou, quando seja possível e as condições o permitam, à distância;

c) Proporcionar a valorização pessoal dos trabalhadores, a melhoria das suas competências profissionais, sempre que possível com a elevação do respetivo nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;

d) Corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

APOIO

A Medida consiste nos seguintes apoios financeiros:

a) Apoio mensal à formação, no valor correspondente a 30% do Indexante dos Apoios Sociais, a atribuir, em partes iguais, ao trabalhador e à entidade empregadora;

b) Apoio à alimentação, em montante igual ao atribuído aos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas, nos dias em que a frequência da formação seja presencial, com duração igual ou superior a três horas.

DURAÇÃO

A Medida tem a duração prevista no plano de formação aprovado. 

CANDIDATURA

formlayoff@azores.gov.pt

FORMULÁRIO DE CANDIDATURA

Formulário - clique aqui

PRAZO DE CANDIDATURA

Candidatura aberta.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Portaria n.º 55/2020, de 12 de maio de 2020.


Legislação

Critérios

MEET RENOVAR

Descrição

OBJETIVO

Atribuição de um apoio financeiro concedido à entidade empregadora para a renovação de contrato de trabalho a termo por um período mínimo de nove meses, verificada no período compreendido entre 16 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, relativa a contrato de trabalho a termo certo, incluindo a tempo parcial, que tenha tido início em data anterior a 16 de março de 2020 e termo contratual previsto para aquele intervalo de tempo.

PROMOTORES

Empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores, e trabalhadores ao seu serviço que prestem atividade nesta área geográfica.

APOIOS

  1. 1.800€ (mil e oitocentos euros), pela renovação que permita a manutenção do contrato por um período mínimo de nove meses;
  2. Tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais, o limite máximo do apoio financeiro a que se refere o número anterior, quando o contrato de trabalho a apoiar for a tempo parcial, é reduzido na devida proporção.

MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO

  1. O contrato de trabalho deverá ser mantido por um período mínimo de nove meses a contar da data do termo que esteja previsto no contrato de trabalho;
  2. Com a atribuição do apoio deve ser assegurada a manutenção do nível de emprego verificado na empresa no mês de abril de 2020;
  1. O nível de emprego deverá ser mantido até 31 de dezembro de 2020.

PAGAMENTO DO APOIO FINANCEIRO

O pagamento do apoio financeiro é efetuado em três tranches:

  1. 50% do valor do apoio, na data do termo previsto no contrato de trabalho ou, caso a renovação tenha sido anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, na data da aprovação da candidatura;
  2. 25% do valor do apoio, cinco meses após a data da renovação do contrato de trabalho;
  3. 25% do valor do apoio, nove meses após a data da renovação do contrato de trabalho.

CANDIDATURA

portaldoemprego.azores.gov.pt

PRAZO DE CANDIDATURA

As candidaturas devem ser apresentadas entre 1 de junho de 2020 e 15 de janeiro de 2021.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020, de 5 de maio


Legislação

Critérios

MEET CONVERTER

Descrição

OBJETIVO

Atribuição de um apoio financeiro concedido à entidade empregadora para a conversão de contratos de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo, verificada no período compreendido entre 16 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, relativa a contrato de trabalho a termo certo ou incerto, a tempo completo, que tenha tido início em data anterior a 16 de março de 2020 e termo contratual previsto para aquele intervalo de tempo.

PROMOTORES

Empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores, e trabalhadores ao seu serviço que prestem atividade nesta área geográfica.

APOIO

€ 6.000 (seis mil euros), pela conversão em contrato de trabalho sem termo.

MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO

  1. O contrato de trabalho deverá ser mantido por um período mínimo de vinte e quatro meses a contar da data da conversão em contrato de trabalho sem termo;
  2. Com a atribuição do apoio deve ser assegurada a manutenção do nível de emprego verificado na empresa no mês de abril de 2020;
  3. Este nível de emprego deverá ser mantido nos doze meses seguintes à conversão.

PAGAMENTO DO APOIO FINANCEIRO

O pagamento do apoio financeiro é efetuado em três tranches:

  1. 50% do valor do apoio, na data da aprovação da candidatura;
  2. 20% do valor do apoio, doze meses após a data da conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo;
  3. 30% do valor do apoio, vinte e quatro meses após a data da conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo.

CANDIDATURA

portaldoemprego.azores.gov.pt

PRAZO DE CANDIDATURA

As candidaturas devem ser apresentadas entre 1 de junho de 2020 e 15 de janeiro de 2021.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020, de 5 de maio


Legislação

Critérios

IRNAE

Descrição

Objetivo:
Medida extraordinária na área emprego, adotada em contexto de levantamento de restrições e retoma da atividade empresarial, através da atribuição de um apoio financeiro ao empregador aquando do regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade da empresa.

 

Destinatários:

  • Entidades empregadoras com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (Layoff Simplificado), no âmbito do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março e entidades que tenham beneficiado da MEQ - Medida Extraordinária de Qualificação;
  • Entidades que não tenham requerido ou estejam a beneficiar do apoio à retoma progressiva e Layoff do Código de Trabalho.

 

Tipos de Apoio:

Os apoios 1 e 2 são selecionados pela entidade e não podem ser cumuláveis;

 

Modalidade de Apoio 1:

  • 1 SMR atribuído pela média de trabalhadores em layoff, quando a duração do layoff da entidade tenha sido igual ou superior a 1 mês. Caso a duração do layoff da entidade tenha sido inferior a 1 mês, o montante do apoio é reduzido proporcionalmente;
  • Com a atribuição do apoio o empregador fica obrigado a manter, até 31 de dezembro de 2020, o nível de emprego observado no último mês do Layoff Simplificado. Se o último mês de layoff for julho, a entidade terá que manter os trabalhadores de junho;
  • O pagamento do apoio é efetuado de uma só vez aquando da aprovação da candidatura.

 

Modalidade de Apoio 2:

  • 2 SMR atribuído pela média de trabalhadores em layoff, quando a duração do layoff da entidade tenha sido igual ou superior a 3 meses. Caso a duração do layoff da entidade tenha sido inferior a 3 meses, o montante do apoio é reduzido proporcionalmente;
  • Dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social, relativa aos trabalhadores em layoff;
  • Apoio à Criação Líquida de emprego.
  • Com a atribuição do apoio o empregador fica obrigado a manter, durante 8 meses, o nível de emprego observado no último mês do Layoff Simplificado. Se o último mês de layoff for julho, a entidade terá que manter os trabalhadores de junho;
  • O pagamento do apoio é efetuado por 3 tranches:
    • 50% à data de aprovação da candidatura;
    • 25% - 3 meses após o início da medida;
    • 25% - 6 meses após o início da medida.

 

Incumprimentos/Penalizações:

O incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego determina a cessação da atribuição do apoio a partir da data em que ocorra a diminuição do nível de emprego e não seja reposto no prazo de 45 dias, devendo ser restituído o remanescente do montante atribuído que tenha sido indevidamente recebido;

Cessa a atribuição do apoio ao empregador, devendo este restituir a totalidade dos montantes já recebidos, nas seguintes situações:

  • Encerramento da empresa;
  • Despedimento de trabalhadores;
  • Prestação de falsas declarações ou utilização de qualquer outro meio fraudulento, com o fim de obter ou manter o apoio financeiro;
  • Impedimento à realização do acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas;

 

Formalização Candidatura:

Legislação: Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2020 de 15 de julho de 2020


Legislação

Critérios

MEVE

Descrição

OBJETO 

A Medida Extraordinária de Valorização de Estágios (MEVE), visa regulamentar e definir procedimentos, de forma transversal, às medidas de estágio ESTAGIAR L e T, EPIC, INOVAR e REATIVAR +, em contexto de situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, concretamente, em situações em que a atividade das entidades está encerrada ou que ocorreu quebra abrupta da atividade ou, ainda, por prevenção sanitária.

ENTIDADES PROMOTORAS

Todas as entidades que tenham estagiários integrados em medidas EPIC, ESTAGIAR L e ESTAGIAR T, INOVAR e REATIVAR + e que se encontrem em situações em que a atividade da entidade está encerrada ou que ocorreu quebra abrupta da atividade ou, ainda, em situação de prevenção sanitária.

DESTINATÁRIOS

Todos os estagiários integrados em medidas EPIC, ESTAGIAR L e ESTAGIAR T, INOVAR, REATIVAR + e as demais que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no período de vigência da MEVE.

MODALIDADES

A MEVE prevê as seguintes modalidades de estágio:

a) Regular - O estágio regular refere-se a todos estágios que decorram nos termos correntes e habituais regulamentares das respetivas medidas, no local, onde a entidade promotora presta atividade;

b) Em contexto domiciliário - estágio em contexto domiciliário, por meio telemático ou por outros meios habilitantes, possibilita que o local de estágio possa ser transferido para a habitação do estagiário, sempre que haja acordo expresso entre a entidade promotora e aquele;

c) Suspenso - O estágio suspenso proporciona às entidades promotoras que pretendam manter a condição de estagiário, na impossibilidade de realizar estágios regulares ou em contexto domiciliário. Esta modalidade só se aplica em situações em que a atividade das entidades está encerrada;

d) Formação - O estágio formação, segue um plano de formação, sendo promovidos pela entidade promotora, para o efeito a entidade deverá apresentar candidatura à Medida HABILITAR.

DURAÇÃO

As modalidades previstas anteriormente têm a seguinte duração:

  1. Estágio Suspenso – duração máxima de 2 meses consecutivos;
  2. Estágio Formação – duração mínima de 1 mês e máxima de 6 meses.

As modalidades de estágio não podem transpor o prazo de estágio previamente aprovado e não prorrogam o período normal de estágio.

PAGAMENTOS

1 - O pagamento dos apoios é processado da seguinte forma:

a) Estágio Suspenso, a bolsa é paga na totalidade pelo Fundo Regional do Emprego, incluindo o inerente às entidades nas fases de prorrogações, não havendo lugar ao pagamento do subsídio alimentação;

b) Estágio Formação, a bolsa e o subsídio de alimentação é pago na totalidade pelo Fundo Regional do Emprego, incluindo o inerente às entidades nas fases de prorrogações.

As contribuições para a segurança social respeitantes às entidades promotoras continuam a ser por estas suportadas.

CANDIDATURA

Os pedidos para realização das modalidades Em contexto Domiciliário e Suspenso deverão ser solicitados por email para dpe.dreqp@azores.gov.pt

A candidatura à modalidade Formação/Habilitar deverá ser realizada em formulário próprio e remetida para dpe.dreqp@azores.gov.pt

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução do Conselho do Governo n.º 166/2020 de 16 de junho de 2020


Legislação

Critérios

MEVIS

Descrição

OBJETO

A MEVIS, visa regulamentar e definir procedimentos, de forma transversal, às medidas de medidas de inserção socioprofissionais Berço de Emprego, CTTS, FIOS, PROSA e SEI, em contexto de situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, concretamente, em situações em que a atividade das entidades está encerrada ou que ocorreu quebra abrupta da atividade ou, ainda, por prevenção sanitária.

DESTINATÁRIOS

Todos os ocupados integrados em medidas Berço de Emprego, CTTS, FIOS, PROSA, SEI e demais medidas que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no período de vigência da MEVIS.

ENTIDADES PROMOTORAS

Todas as entidades que tenham estagiários integrados em medidas Berço de Emprego, CTTS, FIOS, PROSA e SEI e que se encontrem em situações em que a atividade da entidade está encerrada ou que ocorreu quebra abrupta da atividade ou, ainda, em situação de prevenção sanitária.

MODALIDADES

A MEVIS prevê as seguintes modalidades de inserção socioprofissional:

a) Regular - A inserção socioprofissional regular refere-se a todos os projetos que decorram nos termos correntes e habituais regulamentares das respetivas medidas, no local, onde a entidade promotora presta atividade.;

b) Em contexto domiciliário - A inserção socioprofissional em contexto domiciliário, por meio telemático ou por outros meios habilitantes, possibilita que o local do projeto possa ser transferido para a habitação do destinatário, sempre que haja acordo expresso entre a entidade promotora e aquele;

c) Suspensa - A inserção socioprofissional suspensa proporciona às entidades promotoras que pretendam manter a condição do ocupado, na impossibilidade de realizar as respetivas medidas nos termos regulares ou em contexto domiciliário. Esta modalidade só se aplica em situações em que a atividade das entidades está encerrada;

d) Formação - A inserção socioprofissional formação em contexto de trabalho, segue um plano de formação, sendo promovidos pela entidade promotora, para o efeito a entidade deverá apresentar candidatura à Medida HABILITAR.

DURAÇÃO

As modalidades previstas anteriormente têm a seguinte duração:

  1. Inserção Socioprofissional Suspensa – duração máxima de 2 meses consecutivos;
  2. Inserção Socioprofissional Formação – duração mínima de 1 mês e máxima de 6 meses.

As modalidades de inserção socioprofissional não podem transpor o prazo do projeto previamente aprovado e não prorrogam a duração do projeto.

CANDIDATURA

Os pedidos para realização das modalidades Em contexto Domiciliário e Suspenso deverão ser solicitados por email para dpe.dreqp@azores.gov.pt

A candidatura à modalidade Formação/Habilitar deverá ser realizada em formulário próprio e remetida para dpe.dreqp@azores.gov.pt

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução do Conselho do Governo n.º 167/2020 de 16 de junho de 2020


Legislação

Critérios

HABILITAR

Descrição

OBJETO

A HABILITAR regulamenta e define o regime de acesso ao apoio concedido no desenvolvimento de planos de formação, para beneficiários de medidas de estágio (MEVE) ou de inserção socioprofissional (MEVIS) que, face ao presente contexto epidemiológico, se encontrem impedidos de exercer, a tempo inteiro ou parcial, as suas atividades, quer presencialmente, quer via teletrabalho.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A HABILITAR aplica-se às seguintes medidas, nos seus termos regulamentares:

a) Estágio - EPIC, ESTAGIAR L e T, INOVAR e REATIVAR+ e as demais que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no seu período de vigência;

b) Inserção socioprofissional - Berço de Emprego, CTTS, PROSA e SEI e as demais que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no seu período de vigência.

DESTINATÁRIOS

A HABILITAR destina-se às entidades promotoras que estejam a beneficiar de medidas de estágio e de inserção socioprofissional.

TIPOLOGIAS DE FORMAÇÃO

São previstas as seguintes tipologias de formação:

a) Em contexto de trabalho, mediante a apresentação de um plano de formação;

b) Integrada ao abrigo da Portaria n.º 55/2020, de 12 de maio (Formação para trabalhadores em Layoff);

c) Integrada ao abrigo da Medida Extraordinária de Qualificação – MEQ, conforme regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2020, de 5 de maio.

APOIO

  1. O apoio aos estagiários ou ocupados estão previstos na MEVE ou MEVIS, respetivamente.
  2. O apoio da HABILITAR dirige-se às entidades promotoras, para as tipologias de formação ao abrigo da Portaria n.º 55/2020, de 12 de maio e da Medida Extraordinária de Qualificação (MEQ), consubstanciando-se em:
    1. 10% da totalidade do apoio pago ao respetivo estagiário ou ocupado;
    2. No caso do SEI, CTTS e Berço de Emprego, o apoio a pagar é equivalente a 10% do valor da prestação de desemprego que os ocupados se encontram a auferir
  3. O apoio mencionado é pago diretamente às entidades promotoras, no final de cada ação de formação, e desde que concluída com aproveitamento.
  4. O apoio concedido é proporcional às horas de formação frequentadas.

DURAÇÃO DO PERÍODO DO APOIO

O apoio à formação terá a duração mínima de um mês e máxima de seis meses, não podendo, sob circunstância alguma, transpor o prazo de estágio ou de inserção socioprofissional, previamente aprovados.

CANDIDATURA

A candidatura à modalidade Formação/Habilitar deverá ser realizada em formulário próprio e remetida para dpe.dreqp@azores.gov.pt

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução do Conselho do Governo n.º 171/2020 de 17 de junho de 2020

DOCUMENTOS

Candidatura

Grelha técnica


Legislação

Critérios
Habilitar - Grelha técnica de análise.docx

Formulários
Candidatura_Habilitar.xlsx

COMPLEMENTO REGIONAL AO LAYOFF DO CÓDIGO DE TRABALHO

Descrição

Objetivo:
Medida extraordinária na área emprego, visa apoiar a manutenção do emprego e redução do risco de desemprego, através da atribuição de um apoio financeiro ao empregador que recorra à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, após o termo do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação.

 

Destinatários:

  • Entidades empregadoras com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores e recorram à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, após o termo do layoff simplificado;
  • Entidades que não tenham requerido ou estejam a beneficiar do apoio à retoma progressiva e incentivo regional à normalização da atividade empresarial.

 

Tipos de Apoio:

  • Consiste num apoio financeiro reembolsável, por cada trabalhador a que tenha sido aplicada a medida de redução do período normal de trabalho igual ou superior a 50% ou de suspensão do contrato de trabalho;
  • O apoio é atribuído durante o layoff do Código de Trabalho, até à data limite de 31 de março de 2021.

 

Apoio sem formação:

  • Entidade: 15% do SMR pago mensalmente por trabalhador abrangido;
  • Nas situações de redução temporária do período normal de trabalho igual ou superior a 50% e de trabalhador a tempo parcial abrangido, o valor referido no número anterior é reduzido proporcionalmente, tendo por referência um período normal de trabalho de 40 horas semanais.

Apoio com formação:

  • Entidade: 30% do SMR pago mensalmente por trabalhador abrangido;
  • Trabalhador: 15% do SMR pago mensalmente.
  • Com a atribuição do apoio o empregador fica obrigado a manter o nível de emprego verificado no último mês de aplicação do layoff simplificado. O nível de emprego deve ser mantido durante o período de atribuição do apoio e nos três meses seguintes à respetiva cessação.
  • Caso o empregador mantenha o nível de emprego, o apoio financeiro concedido passa a apoio não reembolsável.

 

Incumprimentos/Penalizações:

O incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego determina a cessação da atribuição do apoio a partir da data em que ocorra a diminuição do nível de emprego e não seja reposto no prazo de 45 dias, devendo ser restituído o remanescente do montante atribuído que tenha sido indevidamente recebido;

Cessa a atribuição do apoio ao empregador, devendo este restituir a totalidade dos montantes já recebidos, nas seguintes situações:

  • Encerramento da empresa;
  • Despedimento de trabalhadores;
  • Prestação de falsas declarações ou utilização de qualquer outro meio fraudulento, com o fim de obter ou manter o apoio financeiro;
  • Impedimento à realização do acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas;

 

Formalização Candidatura:

  • Candidaturas deverão ser submetidas em: https://portaldoemprego.azores.gov.pt/
  • Candidaturas abertas a partir de 1 de agosto de 2020 até ao 30.º dia seguinte à data de comunicação à Segurança Social da aplicação da medida de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho.

Legislação: Resolução do Conselho do Governo n.º 195/2020 de 15 de julho de 2020


Legislação

Critérios

REACT-EMPREGO

Descrição

OBJETIVOS

A medida REACT-EMPREGO tem como finalidade a promoção da empregabilidade através da integração profissional de desempregados subsidiados e não subsidiados, reforçando a aquisição e manutenção de competências socioprofissionais.

 

DESTINATÁRIOS

1 - São destinatários da presente medida, desempregados inscritos nas agências de emprego da Região Autónoma dos Açores, com idade igual ou superior a 30 anos, subsidiados ou não subsidiados, que se encontrem numa das seguintes situações:

 

a) Tenham efetuado a inscrição na sequência da cessação de um contrato de trabalho por iniciativa do empregador;

b) Tenham terminado uma medida de inserção socioprofissional.

 

2 - São abrangidos os desempregados subsidiados cujo subsídio de desemprego não seja superior ao limite máximo do Indexante de Apoios Sociais.

 

3 - O período em que os destinatários se inscrevem ou terminam medida de inserção socioprofissional é de 16 de março de 2020 até 31 de julho 2020.

 

PROMOTORES

A medida REACT-EMPREGO é aplicável às seguintes entidades promotoras:

 

a) Administração Pública Regional, Local e Central;

b) Cooperativas;

c) Entidades sem fins lucrativos.

 

APOIOS

  1. Aos desempregados não subsidiados é atribuído, mensalmente, o salario mínimo regional;
  2. Aos desempregados subsidiados é atribuído, mensalmente, 175€.

LIMITE DE VAGAS POR FASE DE CANDIDATURA

1 – Cooperativas e Entidades sem fins lucrativos:

Até 25% dos trabalhadores das respetivas entidades, constantes do último Relatório Único ou o número mais elevado de trabalhadores constantes dos comprovativos de pagamentos à Segurança Social dos últimos três meses, no caso de entidades não obrigadas à entrega do Relatório Único.

2 - Administração Pública Central - até 10 vagas, por fase de candidaturas.

3- Municípios - até 25 vagas, por fase de candidaturas.

4 – Freguesias - até 10 vagas, por fase de candidaturas

5 - No caso das entidades promotoras da Administração Pública Regional o número de vagas aprovadas, está sujeito a autorização do membro do Governo Regional competente em matéria de emprego.

 

DURAÇÃO

1 - A medida REACT-EMPREGO desenvolve-se em projetos com a duração de seis meses.

2 - Cada projeto da medida REACT-EMPREGO, realiza-se de segunda-feira a sexta-feira, com um horário semanal de 35 horas, no período diário compreendido entre as 8 horas e as 20 horas.

 

CANDIDATURA

portaldoemprego.azores.gov.pt

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução do Conselho do Governo n.º 214/2020 de 7 de agosto de 2020 


Legislação

Critérios
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