2020-06-12 12:00:00

FAQ'S - FORMAÇÃO LAYOFF




Regulamento de acesso aos apoios a atribuir durante a aplicação das medidas de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em situações de crise empresarial – FAQ’s

O que é o Regulamento de acesso aos apoios a atribuir durante a aplicação das medidas de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em situações de crise empresarial?
O acesso aos apoios é regulamentado pela Portaria n.º 55/2020, de 12 de maio, quando os trabalhadores frequentem cursos de formação profissional, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 305.º do Código do Trabalho.

Quais os objetivos?
Esta medida tem como objetivo qualificar os ativos abrangidos pela medida de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho, através de planos de formação profissional. Deste modo, prevê-se manter o nível de emprego das empresas com sede na Região, assim como, melhorar o funcionamento e competitividade das empresas, por meio da qualificação dos seus trabalhadores.

Quem pode candidatar-se?
Podem candidatar-se entidades empregadoras de direito privado, incluindo as do setor social, com sede na Região, que estejam abrangidas pelo regime de redução do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho. São abrangidos os trabalhadores das referidas entidades.
A entidade candidata deve:
- Estar regularmente constituída e devidamente registada;
- Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pela direção regional competente em matéria de qualificação;
- Apresentar um plano de formação orientado para a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalho ou para o reforço da qualificação dos trabalhadores que aumente a sua empregabilidade.

Quais os apoios atribuídos?
A direção regional competente em matéria de qualificação, através do Fundo Regional de Emprego, financia os custos com a formação nas seguintes medidas:
- Apoio correspondente a 30% do indexante dos apoios sociais a atribuir, em partes iguais, ao trabalhador e à entidade empregadora;
- Apoio à alimentação em montante igual ao atribuído aos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas, nos dias em que a frequência da formação presencial seja igual ou superior a três horas.
Os valores correspondentes aos apoios referidos são pagos diretamente à entidade empregadora, que por sua vez, terá a responsabilidade de atribuir a cada trabalhador os respetivos valores em função do disposto na Portaria n.º 55/2020, de 12 de maio.

Quais são as obrigações da entidade beneficiária?
A entidade que beneficiar desta medida terá as seguintes obrigações:
- Pagar pontualmente aos trabalhadores a frequentar formação profissional os apoios previstos no regulamento e que lhe são devidos;
- Sujeitar-se a ações de acompanhamento, de verificação ou de auditoria por parte dos serviços da direção regional competente em matéria de qualificação ou outras entidades com competência para o efeito, fornecendo todos os elementos relacionados direta ou indiretamente com a candidatura à medida;
- Cumprir o estipulado nos termos de aceitação.

Que ações de formação são elegíveis?
As ações de formação, que integrem o plano formativo devem corresponder aos seguintes requisitos:
- Ser realizadas, preferencialmente, em horário laboral;
- Ser realizadas presencialmente ou à distância, quando as condições o permitirem;
- Promover a valorização pessoal e profissional do trabalhador, contribuindo para o aumento da competitividade da empresa;
- Corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, nos termos do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro.

Para usufruir do apoio, qual é o número mínimo de horas de formação a frequentar pelo trabalhador?
- Não está previsto um número mínimo. A legislação estipula apenas que o cálculo do valor do apoio à formação é proporcional ao número de horas de formação frequentada pelo trabalhador, sendo tomada como referência para o pagamento da totalidade do valor a frequência de 6 horas/dia para um mês completo de formação (vinte e dois dias úteis).

É necessária alguma avaliação específica, como, por exemplo, um teste final?
Os elementos de avaliação são unicamente os determinados pela entidade formadora para a ação de formação em causa.

O que acontece com a candidatura caso o trabalhador frequente a formação, mas não tenha aproveitamento no final?
O apoio não está dependente do aproveitamento, mas sim da assiduidade.

A formação pode ser em horário pós-laboral?
A formação é preferencialmente em horário laboral, mas poderá ser em horário pós-laboral, caso a oferta existente seja nesse período.

Algumas formações têm previsto o pagamento do subsídio alimentação, é possível recebê-lo?
Não, pois o subsídio alimentação já está previsto no âmbito dos apoios a atribuir na presente Medida. Esta regra aplica-se mesmo às formações realizadas em horário pós-laboral.

Se a formação a frequentar for co-financiada pelo FSE, há alguma especificidade a ter em conta?
Em se tratando de uma ação co-financiada pelo FSE, fica sujeita às regras da candidatura em questão, devendo informar-se junto das entidades formadoras.

Uma entidade formadora pode desenvolver uma ação de formação em que os formandos inscritos sejam unicamente da minha empresa?
Sim, mas caso seja uma ação co-financiada pelo FSE, o número de formandos provenientes da mesma entidade não pode ultrapassar 50% do número total de formandos da turma.

Quem define o plano de formação?
O plano de formação é proposto para entidade candidata, podendo ser previamente definido em articulação com a direção regional competente em matéria de qualificação.

Qual o prazo para a análise de candidaturas?
A direção regional competente em matéria de qualificação dispõe de 10 dias úteis, a partir da sua apresentação, para a análise e decisão da mesma.

Como devo formalizar a candidatura?
A candidatura deverá ser formalizada através de impresso disponibilizado pela direção regional competente em matéria de qualificação, através do endereço eletrónico formlayoff@azores.gov.pt.

Ainda ficaram algumas dúvidas, quem devo contactar?
Poderá contactar diretamente os serviços da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, através do seguinte mail: formlayoff@azores.gov.pt.






Documentos relacionados:
Candidatura_LayOff.xlsx
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