2020-05-11 20:00:00

FAQ'S - MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE QUALIFICAÇÃO




O que é a Medida Extraordinária de Qualificação?
A Medida Extraordinária de Qualificação (MEQ), regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2020, de 5 de maio, define o regime de acesso ao apoio concedido no desenvolvimento de um plano extraordinário de formação para trabalhadores de empresas em situações de crise empresarial.

Que finalidades tem?
A MEQ tem como finalidades apoiar a qualificação dos trabalhadores de empresas em situação de crise empresarial, através de planos de formação profissional, a decorrer a tempo parcial. Esta medida visa, também, apoiar a manutenção dos postos de trabalho em situação de crise empresarial, assim como, mitigar estas situações, assegurando a viabilidade das empresas.

Quem pode candidatar-se?
Podem candidatar-se entidades empregadoras de direito privado, incluindo as do setor social, que não sejam beneficiárias do apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial, bem como aos trabalhadores ao seu serviço.

Que requisitos devem as entidades cumprir?
Para se poderem candidatar as entidades devem cumprir os seguintes requisitos:
- Encontrar-se em situação de crise empresarial, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
- Não ser beneficiária da medida de apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
- Estar regularmente constituída e devidamente registada;
- Ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pela direção regional competente em matéria de qualificação.

Quais os apoios atribuídos?
A MEQ prevê a atribuição de um apoio financeiro por trabalhador que frequente a formação, até ao limite de 50% da sua retribuição mensal ilíquida, não podendo este montante ultrapassar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região Autónoma dos Açores. Este apoio é proporcional às horas de formação frequentadas e é pago diretamente ao trabalhador, no final de cada ação de formação concluída com aproveitamento. O apoio tem a duração de um mês.



Quais são as obrigações da entidade beneficiária?
A entidade que beneficiar da MEQ, durante o período de aplicação da mesma, bem como nos 60 dias seguintes, não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

Que ações de formação são elegíveis?
As ações de formação, que integrem o plano formativo devem corresponder aos seguintes requisitos:
- Dirigidas a trabalhadores de entidades empregadoras que se encontrem em situação de crise empresarial, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do presente regulamento;
- Realizadas, a tempo parcial, preferencialmente, em horário laboral, não devendo a sua duração ultrapassar 50% do período normal de trabalho durante o período da medida/plano;
- Realizadas presencialmente ou à distância, quando possível e as condições o permitam;
- Promover a valorização pessoal dos trabalhadores, a melhoria das suas competências profissionais, sempre que possível com a elevação do seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
- Corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, nos termos do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro.

Quem define o plano de formação?
O plano de formação é proposto pela entidade candidata, podendo ser previamente definido em articulação com a direção regional competente em matéria de qualificação.

Qual o prazo para a análise de candidaturas?
A direção regional competente em matéria de qualificação dispõe de 10 dias úteis, a partir da sua apresentação, para a análise e decisão da mesma.

Como posso formalizar a candidatura?
A candidatura deverá ser formalizada através de impresso disponibilizado pela direção regional competente na matéria de qualificação, através do endereço eletrónico dreqp@azores.gov.pt.

Quando posso formalizar a candidatura?
A fase de candidaturas decorre de 15 de maio até 30 de junho de 2020.

Ainda ficaram algumas dúvidas, quem devo contactar?
Poderá contactar diretamente os serviços da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, através do seguinte mail: dreqp@azores.gov.pt.






Documentos relacionados:
Formulário de Candidatura MEQ.xlsx
Minuta Declaração Empresa Contabilista MEQ.docx
Legislação MEQ.pdf
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