2020-04-03 09:11:00

FAQ'S - ANTECIPAÇÃO LIQUIDEZ ABRIL 2020




PERGUNTAS FREQUENTES – FAQ’S
AME – ANTECIPAÇÃO LIQUIDEZ ABRIL 2020

O que é?
Medida de apoio à manutenção de postos de trabalho, com o objetivo de antecipar liquidez nas empresas para fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020.

Quem se pode candidatar?
Empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores e desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE’s, ou seja:
- Empresas Privadas;
- Entidades sem fins lucrativos;
- Cooperativas;
- Empresários em nome individual que sejam entidades empregadoras.

Quais os postos de trabalho abrangidos pela medida?
São abrangidos todos os postos de trabalho que estão afetos às CAE’s elegíveis da entidade.

Posso me candidatar com a CAE Secundária?
Sim, a empresa pode se candidatar com a CAE secundária, sendo alvo de apoio apenas os trabalhadores que exerçam atividade associada aos CAE’s elegíveis.

Os Sócios gerentes podem ser incluídos na medida?
Sim, desde que sejam remunerados.

Um trabalhador a Tempo Parcial pode ser apoiado?
Não, só podem ser abrangidos trabalhadores que se encontram a contrato de trabalho a tempo completo.

No caso de um funcionário que esteve de baixa médica os meses completos de janeiro e fevereiro e regressou ao trabalho em março, o apoio a atribuir abrange esse funcionário?
Sim, deverá apresentar o documento a comprovar que o trabalhador esteve de baixa médica.

Se o trabalhador continuar de baixa médica à data da candidatura, o apoio abrange este trabalhador?
Não. A entidade não está a ter encargo com a remuneração do trabalhador.

Como é que é definido o nível de emprego?
O nível de emprego é a média de trabalhadores em janeiro e fevereiro de 2020, arredondada por defeito. Ou seja, se a média de trabalhadores de janeiro e fevereiro 2020 for 9,5 a entidade deverá manter 9 trabalhadores.

Se me candidatar com um CAE Secundário, para uma parte dos trabalhadores, terei que manter o nível de emprego da média de todos os trabalhadores de janeiro e fevereiro de 2020?
Não, terá que manter o número de postos de trabalho apoiados pela medida.

À data da candidatura tenho menos postos de trabalho face à média de trabalhadores que tinha nos meses de janeiro e fevereiro de 2020. Posso me candidatar?
Não, porque apresenta à data de candidatura diminuição de postos de trabalho face àquela média, salvo se tiverem ocorridos cessações pelos seguintes motivos:
• Cessações de contratos de trabalho por motivo de invalidez,
• Cessações por reforma por velhice,
• Despedimento por facto imputável ao trabalhador;
• Sócios que deixem de constar da declaração de remunerações entregue na Segurança Social.

Durante o decurso da medida posso diminuir o nível de emprego?
Não, tem que manter os postos de trabalho apoiados, exceto se a diminuição do nível de emprego estiver relacionada com as seguintes situações:
• Cessações de contratos de trabalho por motivo de invalidez,
• Cessações por reforma por velhice,
• Despedimento por facto imputável ao trabalhador;
• Sócios que deixem de constar da declaração de remunerações entregue na Segurança Social.

Tenho que manter os trabalhadores a contrato a termo certo até 31 de dezembro?
Sim. É apoiada a manutenção dos trabalhadores a contrato de trabalho a termo certo e como tal estes trabalhadores terão que permanecer vinculados à entidade, mesmo que os seus contratos caduquem até 31 de dezembro.

Qual a duração da medida?
Esta medida diz respeito a um mês de apoio, devendo a entidade manter o nível de emprego até 31 de dezembro de 2020.

Esta medida é cumulável com outros apoios?
Sim, esta medida é cumulável com o Lay-off simplificado, com o complemento regional ao Layoff Simplificado e com os programas de apoio à contratação.






Documentos relacionados:
FAQ's_AME-ALA.pdf
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