INSCRIÇÃO EMPREGO ONLINE

VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO (1)


DADOS GERAIS (2)



Dados Pessoais




Morada


HABILITAÇÕES ACADÉMICAS (3)


DADOS PROFISSIONAIS (4)


DADOS PROFISSIONAIS (5)



PARA CONCLUIR


                                                                                                   Termos e Condições

1. COMPROMETO-ME A:

a) Aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário ou formação profissional e outras medidas ativas de emprego ajustadas ao meu perfil;

b) Aceitar o Plano Pessoal de Emprego (PPE) e cumprir as ações nele previstas;

c) Procurar ativamente emprego pelos meus próprios meios e efetuar a sua demonstração perante a Agência para Qualificação e Emprego (APQE)

d) Comparecer nas datas e nos locais que forem determinados pela APQE ou justificar, nos termos da lei, a minha impossibilidade;

e) Sujeitar-se às medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, que foram determinadas pela Agência para a Qualificação e Emprego (APQE);

f) Comunicar à Agência de Emprego (antecipadamente ou, não sendo possível, de imediato, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da data da verificação do facto):

• alteração de residência e/ou contactos telefónicos, mesmo que temporário;

• ausência da ilha ou território nacional;

• obtenção de emprego e a frequência de formação profissional;

• indisponibilidade trabalho, por doença, maternidade, paternidade ou adoção;

• período anual de dispensa dos deveres dos beneficiários de Subsídio de Desemprego/Subsidio Social de Desemprego (com antecedência mínima de 30 dias úteis);

• outras alterações da minha situação.

g) Aceito ser contactado por qualquer um dos meios indicados na inscrição (presencial, mensagens escritas (SMS), telemóvel, telefone, email ou via postal);

h) Aceito que os meus dados pessoais, habilitações académicas e profissionais sejam disponibilizados para efeitos de ações de promoção da empregabilidade, junto de entidades públicas e privadas.

i) Aceito que os meus dados pessoais, habilitações académicas e profissionais sejam disponibilizadas na bolsa do Portal do Emprego com o objetivo de integrar medidas de emprego e ser contato por entidades públicas e privadas para o efeito.


 


 

2. FALTAS E INCUMPRIMENTOS

A falta/incumprimento quando previsível deve ser comunicada antecipadamente e quando imprevisível logo que terminar o impedimento. A justificação tem de ser apresentada imediatamente, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 5 dias seguidos a contar da data da verificação do facto que a determina. No caso das situações de doença tem de ser apresentado Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho por Estado de Doença – CIT, no prazo atrás referido.


 

Declaro, sob compromisso de honra, que todos os dados constantes neste registo, correspondem à verdade, que tomei conhecimento dos meus deveres, e ainda estar consciente que, em caso de falsas declarações e/ou incumprimento do compromisso assumido, sujeito-me à anulação da inscrição e restantes sanções previstas na lei.


Para consultar a informação ao titular dos dados pessoais ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 clique aqui



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